O Orçamento Público é definido pela Lei Orçamentária Anual – LOA.

Nele estão previstas todas as receitas e despesas do Governo Federal para um exercício financeiro, ou seja, para um ano. Nenhuma despesa pode ser realizada sem que esteja prevista no Orçamento. Por isso, ele é aprovado no Congresso Nacional. Esta lei pode, e deve ser debatida para que reflita as prioridades da sociedade.

E, com a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 100, toda despesa prevista no Orçamento deve ser realizada sob pena de responsabilização. O gasto não realizado, a partir de agora, precisará ser justificado pelo gestor público.

Conheça o trabalho do Senador Oriovisto Guimarães do Partido Podemos do Paraná, eleito com 2.957.239 votos. Trabalha pela transformação da política no país. Ex-reitor e professor da Universidade Positivo e fundador do Grupo Positivo. Atuação na legislação de combate a corrupção, fim de privilégios políticos, independencias entre poderes, orçamento PPA, reforma política, reforma tributária, simplificação da legislação no Brasil e no Estado do Paraná e Curitiba.

Sobre o PPA

O Senador Oriovisto (PODE-PR), foi eleito o relator do Plano Plurianual 2020-2023 pelos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O que é o PPA – Plano Plurianual?

É uma lei instituída pela Constituição Federal com o objetivo de dar caráter normativo ao planejamento estratégico do Governo Federal para o médio prazo.

Ele traz todo o investimento que deverá ser realizado pelo Governo no período de quatro anos e limita a execução de novos investimentos, caso não estejam previstos em seu conteúdo.

Esta é uma lei muito importante, porque por meio dela todo o país toma conhecimento de quais são os investimentos planejados para o futuro.

Ao longo da tramitação, a sociedade pode participar do processo por meio de audiências púbicas, além de poder buscar seus representantes (deputados e senadores) para que apresentem emendas que aperfeiçoem o Plano.