O senador Oriovisto é relator de uma matéria muito importante que prevê o impedimento para o exercício de mandato eletivo de parlamentar condenado pela justiça. O PLS 469/2017 altera o Código Penal para possibilitar a inabilitação por oito anos para o exercício de cargo, função ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal. Saiba mais.